Artigos

A rescisão indireta é um instituto utilizado pelo empregado contra o empregador, quando este comete algum tipo de falta grave na relação de emprego. A rescisão indireta é um direito…

As pessoas que possuem deficiência física possuem direito a uma aposentadoria especial, com melhores condições para a aposentação. O conceito de pessoa portadora de deficiência, para fins de concessão desse…