Direito do Consumidor
A promulgação do Código de Defesa do Consumidor foi um divisor de águas nas relações de consumo, porque até então as relações eram julgadas sobre o ponto de vista de igualdade das partes, como qualquer relação cível, quando na verdade se verificava na prática uma patente hipossuficiência do consumidor, seja econômica, seja técnica, o que impedia a formação adequada da relação jurídico processual, porque se impelia uma igualdade de armas que inexistia. A legislação se desenvolveu atribuindo direitos positivados que garantem ao consumidor a perfeita e total satisfação de seus direitos, garantindo a esse ramo do direito a importância que lhe é devida.
Nosso escritório possui ampla atuação no contencioso consumerista, no âmbito judicial e preventivo, atuando na análise de relações de consumo e os direitos e obrigações correlatas, elaborando quando necessárias as medidas judiciais cabíveis, atuando no atendimento especializado, na preparação de ações diversas, defesas e acompanhamento de medidas extrajudiciais (notificações), inclusive em caso de responsabilidade civil decorrente do defeito do serviço ou produto.
Experiência em negociações e processos envolvendo negativação indevida, fornecimento de serviços sem prévia solicitação, descumprimento contratual, imposição de juros abusivos e defeitos na prestação de serviços e fornecimento de produtos.
Nosso escritório possui ampla atuação no contencioso consumerista, no âmbito judicial e preventivo, atuando na análise de relações de consumo e os direitos e obrigações correlatas, elaborando quando necessárias as medidas judiciais cabíveis, atuando no atendimento especializado, na preparação de ações diversas, defesas e acompanhamento de medidas extrajudiciais (notificações), inclusive em caso de responsabilidade civil decorrente do defeito do serviço ou produto.
Experiência em negociações e processos envolvendo negativação indevida, fornecimento de serviços sem prévia solicitação, descumprimento contratual, imposição de juros abusivos e defeitos na prestação de serviços e fornecimento de produtos.